STF RE 61469 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BICHO NO IMÓVEL LOCADO. IMPROCEDENCIA
DO DESPEJO, POR NÃO PROVADA A INFRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BICHO NO IMÓVEL LOCADO. IMPROCEDENCIA
DO DESPEJO, POR NÃO PROVADA A INFRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADV. : MANOEL ARTHUR C. ALBUQUERQUE
RECDO. : NASSRI ALLOUCHIE
ADV. : OTÁVIO DE OLIVEIRA LÔBO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7
Alteração: 10/06/2014, AMD.
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