STF RE 61471 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ISENÇÃO DE TAXA DE DESPACHO A ADUANEIRO.
RESSALVADA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM BASE NO ART. 1º DA LEI Nº 2.993, DE 6.12.1956, ESTÃO ISENTAS DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ISENÇÃO DE TAXA DE DESPACHO A ADUANEIRO.
RESSALVADA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM BASE NO ART. 1º DA LEI Nº 2.993, DE 6.12.1956, ESTÃO ISENTAS DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Decisão unãnime. - 3ª T., em 10.5.68.
Data do Julgamento
:
10/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02912
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDEAL
RECDA. : SUSSEN DO BRASIL. MÁQUINAS E ACESSÓRIOS TÊXTIS LTDA
ADV. : ALVARO NOGUEIRA DE OLIVEIRA FILHO
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