STF RE 61474 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA SOBRE POTENCIA HIDRAULICA DO DEC.-LEI 2.281/40. ILEGALIDADE DE
SUA EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1949. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
TAXA SOBRE POTENCIA HIDRAULICA DO DEC.-LEI 2.281/40. ILEGALIDADE DE
SUA EXIGÊNCIA A PARTIR DE 1949. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Conheceram e rejeitaram, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Gonçalves de Oliveira. Impedido o Sr. Min. Luiz Gallotti. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Victor Nunes. Plenário, em 11-12-68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: SÃO PAULO LIGHT S.A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E OUTROS
ADV. : CARLOS ADHEMAR DE CAMPOS
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