STF RE 61474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA SOBRE POTENCIA DE ENERGIA ELETRICA, CONCEDIDA OU AUTORIZADA.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1949. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
TAXA SOBRE POTENCIA DE ENERGIA ELETRICA, CONCEDIDA OU AUTORIZADA.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1949. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 22.4.68. Falou pelo recorrente o Dr. Cláudio Lacombe. Falou pela União Federal o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador Geral da República, substituto.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SÃO PAULO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E OUTRAS
ADV. : CARLOS ADHEMAR DE CAMPOS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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