STF RE 61479 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OS JURADOS NÃO DEVEM SER
QUESTIONADOS SOBRE A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO QUANDO SE
COGITA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO JÚRI.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OS JURADOS NÃO DEVEM SER
QUESTIONADOS SOBRE A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO QUANDO SE
COGITA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO JÚRI.Decisão
Indexação
PP0114 , JÚRI, QUESITO, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, AGRESSÃO,
ATUALIDADE, IMINÊNCIA, QUESTIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
JURADOS, ERRO DE FATO, RECONHECIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00017 ART-00021
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484 ART-00489
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: 5.
Inclusão: 29/09/99, (SVF).
Alteração: 11/10/00, (SVF).
Alteração: 15/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02924 RTJ VOL-00045-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : FLORI LENCINA DA SILVA
ADV. : ANTONIO MONTSERRAT MARTINS
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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