STF RE 61482 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PROPRIA.
1) APLICAÇÃO DA SUM. 304.
2) A NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO E CONDIÇÃO PARA SE RENOVAR O PEDIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ATRAVÉS DA AÇÃO PROPRIA.
3) INDICAÇÃO DE PRECEDENTES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PROPRIA.
1) APLICAÇÃO DA SUM. 304.
2) A NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO E CONDIÇÃO PARA SE RENOVAR O PEDIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ATRAVÉS DA AÇÃO PROPRIA.
3) INDICAÇÃO DE PRECEDENTES.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : REGIS SEGGIARO
ADV. : CLOVIS DO CONTO E SILVA
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : ALCÊO MORAES ALMEIDA
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