STF RE 61488 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AS FÉRIAS FORENSES NÃO INTERROMPEM
O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA (ART. 798 DO CÓD. DE PROC. PENAL). A LEI
1.408, DE 9.8.51, CUIDA DE FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FÔRO E, POR
ISSO, NÃO ALTEROU O ART. 798 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AS FÉRIAS FORENSES NÃO INTERROMPEM
O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA (ART. 798 DO CÓD. DE PROC. PENAL). A LEI
1.408, DE 9.8.51, CUIDA DE FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FÔRO E, POR
ISSO, NÃO ALTEROU O ART. 798 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 4-6-68.
Data do Julgamento
:
04/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02929 RTJ VOL-00045-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ISMARIZA MOREIRA CORDEIRO
ADV. : NARBAL MONT'ALVÃO
RECDA. : MARIA ECELVIZ BATISTA CORDEIRO
ADV. : ADÃO MÚCIO RESENDE PRATES
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