STF RE 61498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, COMPREENDENDO A VEREANÇA PRESTADA EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO.
Ementa
- TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, COMPREENDENDO A VEREANÇA PRESTADA EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 3.12.68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-02846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : GASTÃO DE PAULA LEITÃO
ADV. : JOÃO CARLOS DE SIQUEIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DIONE STAMATO DE SOUZA CAMARGO
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