STF RE 61505 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO TERRACO DE UM EDIFICIO PARA A INSTALAÇÃO DE UM ANUNCIO
LUMINOSO. RETOMADA. SENTIDO AMPLO QUE,NA ESPÉCIE, DEVE EMPRESTAR-SE
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO". INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
LOCAÇÃO DO TERRACO DE UM EDIFICIO PARA A INSTALAÇÃO DE UM ANUNCIO
LUMINOSO. RETOMADA. SENTIDO AMPLO QUE,NA ESPÉCIE, DEVE EMPRESTAR-SE
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO". INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00851 RTJ VOL-00040-03 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE COMERCIAL E PUBLICITÁRIA LTDA.
ADV. : AÉCIO MACIEL SERIANO DE OLIVEIRA
RECDA. : GIULIA SERVENTI SORRENTINO
ADV. : JOSIAS DE HOLANDA CALDAS
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