STF RE 61530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PROCESSO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DOS ARTS.
76 E 77 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PROCESSO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DOS ARTS.
76 E 77 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 23-02-70.
Data do Julgamento
:
23/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO A. E. CARVALHO S.A.
ADV. : MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDO. : FRANCISCO ROLIM GONÇALVES - ESPÓLIO
ADV. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
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