STF RE 61538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA, QUANDO NÃO PROVADA A
ALIENAÇÃO DA MERCADORIA ADQUIRIDA, OU DE SEUS DERIVADOS, ANTES DO
PEDIDO RESTITUITORIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ementa
RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA, QUANDO NÃO PROVADA A
ALIENAÇÃO DA MERCADORIA ADQUIRIDA, OU DE SEUS DERIVADOS, ANTES DO
PEDIDO RESTITUITORIO. RECURSOS DESPROVIDOS.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente. 1ª T., em 28-11-68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00841 EMENT VOL-00756-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
1º RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A
ADV. : OSIRIS MENDES CALDAS
2º RECTE. : FRIGORÍFICO T. MAIA S.A
ADV. : FÁBIO KONDER COMPARATO
RECDO. : LIBÓRIO FERREIRA DE SOUZA
ADV. : BENEDITO DE SOUZA NOGUEIRA
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