STF RE 61540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA DO ART. 839 DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
A ELA NÃO ESTA SUJEITA A FAZENDA PÚBLICA EM SUAS CAUSAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALÇADA DO ART. 839 DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
A ELA NÃO ESTA SUJEITA A FAZENDA PÚBLICA EM SUAS CAUSAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA BENEFICENTE DA FÔRÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO THIMOTHEO DE OLIVEIRA
RECDA. : ROSALINA PRÓSPERO BARBOSA
ADV. : ALBERTO MUSELLI
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