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Jurisprudência


STF RE 61543 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO DE ASCENDENTE RESIDENTE EM OUTRA CIDADE. NÃO CABE AO LOCADOR FAZER PROVA DA NECESSIDADE E DA SINCERIDADE DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.

Data do Julgamento : 05/12/1966
Data da Publicação : DJ 16-03-1967 PP-00582 EMENT VOL-00683-02 PP-00901
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE.: RUTH DE ALMEIDA PRADO ADV.: FLÁVIO PÔRTO BARROSO RECDA.: MARIA CUNHA E CLAY ADV.: AUGUSTO DE MELLO FRANCO
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 21/07/2014, MCO.
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