STF RE 61564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO. PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA PARA BASE DA
IMPOSIÇÃO FISCAL.
RESSALVOU-SE AO FISCO A AVALIAÇÃO PELO PROCESSO COMPETENTE DO IMÓVEL
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA PARA BASE DA
IMPOSIÇÃO FISCAL.
RESSALVOU-SE AO FISCO A AVALIAÇÃO PELO PROCESSO COMPETENTE DO IMÓVEL
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu. Unânime. 3ª T., em 22.5.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ADELOR GARCIA DE QUEIROZ
ADV.: NÉVIO DE ARRUDA GUERREIRO
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