STF RE 61565 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR REFORMADO ANTERIORMENTE A LEI N. 2.370, DE 9.12.54. DIREITO
AO BENEFICIO PREVISTO NO SEU ART. 33, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR REFORMADO ANTERIORMENTE A LEI N. 2.370, DE 9.12.54. DIREITO
AO BENEFICIO PREVISTO NO SEU ART. 33, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 01-12-72.
Data do Julgamento
:
01/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08774 EMENT VOL-00897-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ALVES CORRÊA
ADV.: JONAS ESTEVES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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