STF RE 61567 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDÊNCIA, CONSOANTE A
SÚMULA Nº 131, VERBIS:
"A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI Nº 3.244, DE 14.8.57)
CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DEC. LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.8.60,
MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO
GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).
Ementa
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDÊNCIA, CONSOANTE A
SÚMULA Nº 131, VERBIS:
"A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI Nº 3.244, DE 14.8.57)
CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DEC. LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.8.60,
MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO
GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA IMPORTADORA DE MÁQUINAS "COMAC"
ADV. : JUARY SILVA
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