STF RE 61571 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA A RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO, NÃO E NECESSARIO A COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PREVIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PARA A RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO, NÃO E NECESSARIO A COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PREVIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03702 EMENT VOL-00709-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS LUIZ SILVA
ADV. : JOSÉ DELL'ISOLA
RECDO. : JOSÉ RODRIGUES PINTO
ADV. : JOAQUIM BATISTA DE FIGUEIREDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/05/2014, MCN.
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