STF RE 61573 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. - NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADAS A FINS COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS, REGIDAS PELA LEI N. 1.300, DE 28/12/50, E PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 360 DO COD. PROC. CIVIL FICA PRORROGADO DE
TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS EM QUE ESTIVER OCUPANDO O IMÓVEL
O LOCATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
LOCAÇÃO. - NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADAS A FINS COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS, REGIDAS PELA LEI N. 1.300, DE 28/12/50, E PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 360 DO COD. PROC. CIVIL FICA PRORROGADO DE
TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS EM QUE ESTIVER OCUPANDO O IMÓVEL
O LOCATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00807 EMENT VOL-00685-04 PP-01409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: DOUGLAS LUPO
ADV.: GIL ALBERTO RESENDE E SILVA
RECDO.: CHAFI SEBRA
ADV.: JOÃO MONTEIRO DE OLIVEIRA
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