STF RE 61587 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA, OU, SE
IMPOSSIVEL A RESTITUIÇÃO, DEVE ESTA SER FEITA EM DINHEIRO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA, OU, SE
IMPOSSIVEL A RESTITUIÇÃO, DEVE ESTA SER FEITA EM DINHEIRO.Decisão
Não provido, embora conhecido. Decisão unânime. 1ª T., em 4.3.69.
Data do Julgamento
:
04/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : T. T. REZENDE
ADV. : MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDO. : ALUMÍNIO COURAÇA S.A.
ADV. : ARLINDO UGOLINI
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