STF RE 61600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEPENDENTE DA APURAÇÃO EM AÇÃO
PROPRIA, DO MONTANTE DOS DANOS, RESULTANTES DE INFRAÇÃO CONTRATUAL
(L.F. ARTS. 43, PARAGRAFO ÚNICO, E 165). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
(SUM. 400). 2) CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CAMBIAIS DE IMPORTAÇÃO
ENQUADRA-SE NOS DISPOSITIVOS CITADOS. AS PRESTAÇÕES PAGAS NÃO SÃO
MEROS DEPOSITOS BANCARIOS. INCABIVEL A RETRIBUIÇÃO EM TAL HIPÓTESE
(ERE 45.268, 1961; ERE 27.163, 1964).
Ementa
1) CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEPENDENTE DA APURAÇÃO EM AÇÃO
PROPRIA, DO MONTANTE DOS DANOS, RESULTANTES DE INFRAÇÃO CONTRATUAL
(L.F. ARTS. 43, PARAGRAFO ÚNICO, E 165). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
(SUM. 400). 2) CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CAMBIAIS DE IMPORTAÇÃO
ENQUADRA-SE NOS DISPOSITIVOS CITADOS. AS PRESTAÇÕES PAGAS NÃO SÃO
MEROS DEPOSITOS BANCARIOS. INCABIVEL A RETRIBUIÇÃO EM TAL HIPÓTESE
(ERE 45.268, 1961; ERE 27.163, 1964).Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00492 EMENT VOL-00682-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO LEÔNIDAS MOREIRA S/A
ADV. : FABIO KONDER COMPARATO
RECDO. : NÉLIO CAMPOS S/A COMERCIAL E IMPORTADORA
ADV. : VERIANO BECCATO
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