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Jurisprudência


STF RE 61607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TERMOS. SOBRESTAMENTO NO PROCESSO DE CONCORDATA COMO EFEITO DA INTERVENÇÃO DA SUNAB, QUE ASSUMIU PLENA DIREÇÃO DA EMPRESA CONCORDATARIA.
Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 08/11/1966
Data da Publicação : DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00870
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : FRIGORÍFICO T. MAIA S/A ADV. : LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO RECDO. : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : OSÍRIS MENDES CALDAS
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