STF RE 61612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA PREVENTIVA. MERCADORIA INDUSTRIALIZADA NO PERIODO
ANTERIOR A QUINZE DIAS DA DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM
DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. MERCADORIA INDUSTRIALIZADA NO PERIODO
ANTERIOR A QUINZE DIAS DA DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM
DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e não provido. - Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : CEBEC S.A. - ENGENHARIA E INDÚSTRIA
ADV. : FÁBIO KONDER GASPARETO
RECDA. : BELLEZA, LAGE E CIA. LTDA
ADV. : MURILLO MELLO
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