STF RE 61615 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 5, II, DA L. 1.533, DE 31-12-1951. - CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SUM. 267. - VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 5, II, DA L. 1.533, DE 31-12-1951. - CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SUM. 267. - VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 11-4-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ AUGUSTO MEIRELES
ADV.: PAULO AMÉRICO MAIA
RECDO.: ALOÍSIO GUEDES DE VASCONCELOS GALVÃO
ADV.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
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