STF RE 61625 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MONTEPIO MILITAR - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 40, DO DEC.
32.389/53 É RAZOÁVEL, EMBORA NÃO A MELHOR, NÃO IMPORTANDO EM
DENEGAÇÃO DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO (SÚMULA 400).
Ementa
MONTEPIO MILITAR - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 40, DO DEC.
32.389/53 É RAZOÁVEL, EMBORA NÃO A MELHOR, NÃO IMPORTANDO EM
DENEGAÇÃO DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO (SÚMULA 400).Decisão
Não conhecido, unânimemente, - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 3.4.68.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : OTTILIA CARDOSO BARRETO
ADV. : ÁLVARO FERREIRA DA SILVA
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