STF RE 61634 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO TORRENS - O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO INTERESSE DA LEI, DE
TERCEIROS INCERTOS E DO ESTADO, DEVE SER NOTIFICADO E OUVIDO NOS
TERMOS ESSENCIAIS PARA IMPUGNAR, SE FOR O CASO, 'A FALTA DE PROVA
COMPLETA DO DOMÍNIO OU PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES' (COD.PR. CIV.,
460, PAR. 2).
NÃO CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA O ESTADO, SE O PROMOTOR NÃO
FOI INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO, DA QUAL, ALIAS,
CIENCIA FOI DADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.
Ementa
REGISTRO TORRENS - O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO INTERESSE DA LEI, DE
TERCEIROS INCERTOS E DO ESTADO, DEVE SER NOTIFICADO E OUVIDO NOS
TERMOS ESSENCIAIS PARA IMPUGNAR, SE FOR O CASO, 'A FALTA DE PROVA
COMPLETA DO DOMÍNIO OU PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES' (COD.PR. CIV.,
460, PAR. 2).
NÃO CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA O ESTADO, SE O PROMOTOR NÃO
FOI INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO, DA QUAL, ALIAS,
CIENCIA FOI DADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 14-8-69.
Data do Julgamento
:
14/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE GOIÁS
ADV. MOACIR BARREIRA
RECDOS. WATERLOO MARCOS GUIMARÃES E S/ MULHER
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
Mostrar discussão