STF RE 61637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AMPLITUDE DO RECURSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL CONTRA O REGISTRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL.
DEVOLUÇÃO A INSTÂNCIA PARA QUE APRECIE O MÉRITO.
Ementa
AMPLITUDE DO RECURSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL CONTRA O REGISTRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL.
DEVOLUÇÃO A INSTÂNCIA PARA QUE APRECIE O MÉRITO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03559 EMENT VOL-00738-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : SUPERMERCADOS PEG PAG S/A
ADV. : JOSÉ BUENO DE AGUIAR
RECDA. : S/A. LEV-PAG SUPERMERCADOS
ADV. : PLÍNIO DE ASSIS
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