STF RE 61640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES NO
ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS, COMBINADO COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA MESMA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES NO
ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS, COMBINADO COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA MESMA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 10-11-69.
Data do Julgamento
:
10/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CEBEC S.A., ENGENHARIA E INDÚSTRIA
ADV. : MANOEL CABRIAN FERRER
RECDA. : MARQUES PACINI S.A. ENCANAMENTOS E FERRAGENS
ADV. : JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO MOTTO
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