STF RE 61642 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO APÓS QUITAÇÃO
DO CONTRIBUINTE, QUE ADQUIRA LOTES DE TERRENO DA NOVACAP. O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E LEI DE CARÁTER LOCAL E A REVISÃO DO
CALCULO DO IMPOSTO, NELE BASEADA, E DECIDIDA SOBERANAMENTE PELA
JUSTIÇA LOCAL, NÃO COMPORTANDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A MODIFICAÇÃO
DE CRITÉRIOS NO LANCAMENTO DOS TRIBUTOS SÓ E PERMITIDA, ATUALMENTE,
DE ACORDO COM O COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUANDO O FATO GERADOR
TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA INTRODUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO APÓS QUITAÇÃO
DO CONTRIBUINTE, QUE ADQUIRA LOTES DE TERRENO DA NOVACAP. O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E LEI DE CARÁTER LOCAL E A REVISÃO DO
CALCULO DO IMPOSTO, NELE BASEADA, E DECIDIDA SOBERANAMENTE PELA
JUSTIÇA LOCAL, NÃO COMPORTANDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A MODIFICAÇÃO
DE CRITÉRIOS NO LANCAMENTO DOS TRIBUTOS SÓ E PERMITIDA, ATUALMENTE,
DE ACORDO COM O COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUANDO O FATO GERADOR
TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA INTRODUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 5.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDA.: INDUCONDOR S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: OLYMPIO FERREIRA NEVES
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