STF RE 61644 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADEQUAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO ATACADA ASSENTOU,
UNICAMENTE, EM LEI ESTADUAL, NÃO ACOIMADA DE ILEGITIMA ANTE A LEI
MAGNA.
DESTARTE, EXAURIU-SE O DESLINDE DA QUESTÃO NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
Ementa
INADEQUAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO ATACADA ASSENTOU,
UNICAMENTE, EM LEI ESTADUAL, NÃO ACOIMADA DE ILEGITIMA ANTE A LEI
MAGNA.
DESTARTE, EXAURIU-SE O DESLINDE DA QUESTÃO NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime. 1ª T., em 30.10.1967.
Data do Julgamento
:
30/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04407 EMENT VOL-00714-09 PP-03126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: CLEÓBULO CORTES GOMES
RECDOS.: HUMBERTO GAMA DE CARVALHO E OUTRO
ADV.: EMMANUEL WUNT DA CÂMARA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
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