STF RE 61645 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 05-09-69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00810 EMENT VOL-00792-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
ADV. : FRANCISCO A. F. MENDES
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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