STF RE 61650 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO SE CARACTERIZA COMO TAL O TRECHO DO
ACÓRDÃO QUE NÃO INTEGRA A PARTE DISPOSITIVO DO JULGADO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO SE CARACTERIZA COMO TAL O TRECHO DO
ACÓRDÃO QUE NÃO INTEGRA A PARTE DISPOSITIVO DO JULGADO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânime. 2ª T., em 17-3-69.
Data do Julgamento
:
17/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00368 RTJ VOL-00049-03 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: ARTHUR KLUPPEL VIANNA E SUA MULHER
ADV.: ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA
RECDA.: YOLANDA VICTÓRIA ESPOSITO DE DI VINCENZO
ADV.: CÉSAR ANTÔNIO DA CUNHA
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