STF RE 61661 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. É admissível, na cominatória para prestação de contas, a reconvenção.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. É admissível, na cominatória para prestação de contas, a reconvenção.Decisão
Conheceido e provido. Unânime. 1ª T., em 9.12.68.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-03 PP-00879
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MELANCHTON TOSCANO BARBOSA
ADV. : CAETANO PEDONE
RECDA. : EMPRESA GRÁFICA "O CRUZEIRO" S.A
ADV. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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