STF RE 61664 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL: EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONCEDE
A DO TRIBUTO INDIRETO NO PRESSUPOSTO DE QUE O OCASIONARIA O
LOCUPLETAMENTO INDEBITO DO CONTRIBUINTE DE JURE. MAS ESSA REGRA,
CONSAGRADA PELA SUM. N 71 DEVE SER ENTENDIDA EM CASO CONCRETO, POIS
NEM SEMPRE HÁ CRITÉRIO CIENTIFICO PARA DIAGNOSTICAR-SE ESSE
LOCUPLETAMENTO. FINANCISTAS E JURISTAS AINDA NÃO ASSENTARAM UM
STANDARD SEGURO PARA DISTINGUIR IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS, DE
SORTE QUE A TRANSFERENCIA DO ONUS, AS VEZES, E MATÉRIA DE FATO,
APRECIAVEL EM CASO CONCRETO.
Ementa
REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL: EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONCEDE
A DO TRIBUTO INDIRETO NO PRESSUPOSTO DE QUE O OCASIONARIA O
LOCUPLETAMENTO INDEBITO DO CONTRIBUINTE DE JURE. MAS ESSA REGRA,
CONSAGRADA PELA SUM. N 71 DEVE SER ENTENDIDA EM CASO CONCRETO, POIS
NEM SEMPRE HÁ CRITÉRIO CIENTIFICO PARA DIAGNOSTICAR-SE ESSE
LOCUPLETAMENTO. FINANCISTAS E JURISTAS AINDA NÃO ASSENTARAM UM
STANDARD SEGURO PARA DISTINGUIR IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS, DE
SORTE QUE A TRANSFERENCIA DO ONUS, AS VEZES, E MATÉRIA DE FATO,
APRECIAVEL EM CASO CONCRETO.Decisão
Conhecido e provido, contra os votos dos Ministros Themistocles Cavalcanti e do Presidente. - 2ª T., em 21-5-68.
Data do Julgamento
:
21/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. S/A. FRIGORÍFICO ANGLO
ADV. NEY PAOLINELLI DE CASTRO
RECDO. ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão