STF RE 61667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTA SUJEITA, QUANTO AOS
ENCARGOS CABIVEIS AO LOCATARIO, AO DISPOSTO NOS ARTS. 2. DA L. 4.160
DE 4-12-62 E 30, PARAGRAFOS 1. E 3., DA L. 4.494, DE 25-11-1964.
Ementa
A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTA SUJEITA, QUANTO AOS
ENCARGOS CABIVEIS AO LOCATARIO, AO DISPOSTO NOS ARTS. 2. DA L. 4.160
DE 4-12-62 E 30, PARAGRAFOS 1. E 3., DA L. 4.494, DE 25-11-1964.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO ALVES MOTTA
ADV. : LEONEL CUNHA
RECDO. : AGENOR CARPI
ADV. : ADELINO GARCIA DOS SANTOS
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