STF RE 61671 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, DO VALOR DAS
MERCADORIAS ALIENADAS, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A CONCORDATA.
INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 76 PARAGRAFO 2 E 7, PARAGRAFO 2 DA
LEI FALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, DO VALOR DAS
MERCADORIAS ALIENADAS, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A CONCORDATA.
INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 76 PARAGRAFO 2 E 7, PARAGRAFO 2 DA
LEI FALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e negou-se-lhe provimento. Impedido, o Sr. Ministro Evandro Lins, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03702 EMENT VOL-00709-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SOUZA CARNEIRO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDA. : CIA. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV. : CÉSAR BORGES RODRIGUES
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