STF RE 61677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, DO VALOR DA COISA
ALIENADA, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A CONCORDATA. ART. 78,
PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, DO VALOR DA COISA
ALIENADA, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A CONCORDATA. ART. 78,
PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento. - Impedido o Sr. Min. Evandro Lins, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MATADOURO INDUSTRIAL MINERVA S/A
ADV. : MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDO. : ONOR TEODORO VILELA
ADV. : EREY DE MELLO NOGUEIRA
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