STF RE 61683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGULA-SE PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA
N. 146). RECURSO PROVIDO".
Ementa
"PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REGULA-SE PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA
N. 146). RECURSO PROVIDO".Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : NATAL FÁVERO
ADV. : JOFIR AVALONE
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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