STF RE 61692 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPRA E VENDA - PROMESSA. INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO PREÇO JÁ SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.
Ementa
- COMPRA E VENDA - PROMESSA. INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO PREÇO JÁ SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.Decisão
O Tribunal conheceu dos embargos, contra os votos do Relator e dos Ministros Oswaldo Trigueiro e Hermes Lima, e os recebeu, para julgar procedente a ação, contra os votos do Relator e do Min. Oswaldo Trigueiro. Presidência do Sr. Ministro Victor Nunes
no impedimento do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, Vice-Presidente. Plenário, em 4.9.68.
Data do Julgamento
:
04/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-02942 RTJ VOL-00047-05 PP-00822
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : DJALMA TEIXEIRA
ADV. : JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
EMBDOS. : JAIR REIS DE CARVALHO E S/MULHER
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
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