STF RE 61692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. A
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO EXCLUI AS PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. A
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO EXCLUI AS PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DJALMA TEIXEIRA
ADV. : JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO
RECDOS. : JAIR REIS DE CARVALHO E SUA MULHER
ADV. : J. L. LUSTOSA DE ANDRADE
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