STF RE 61720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00807 EMENT VOL-00685-04 PP-01440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CEBEC S/A - ENGENHARIA E INDÚSTRIA
ADV.: MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDA.: SOBRAÇO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO
ADV.: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO RIBEIRO
Mostrar discussão