STF RE 61724 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
VALIDADE DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", REALIZADA NO JUÍZO
CÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDO O PRESSUPOSTO DO ART. 114,
III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
- PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
VALIDADE DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", REALIZADA NO JUÍZO
CÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDO O PRESSUPOSTO DO ART. 114,
III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime. 1ª T.,e m 29.4.68.
Data do Julgamento
:
29/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERRTADORES DE CARGA
DE DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : NEGIB CORRÊA LIMA
RECDOS.: RUI GAMA DE LIMA E OUTROS
ADVDO. : GENARO DE PAULA MENDES
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