STF RE 61748 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO. COM A INTERPRETAÇÃO DE JULGADO
ANTERIOR E EXAME DA PROVA, A DECISÃO NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVO LEGAL, NEM DIVERGIU DE ACORDAOS INDICADOS PELO
RECORRENTE.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO. COM A INTERPRETAÇÃO DE JULGADO
ANTERIOR E EXAME DA PROVA, A DECISÃO NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVO LEGAL, NEM DIVERGIU DE ACORDAOS INDICADOS PELO
RECORRENTE.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 22-09-69.
Data do Julgamento
:
22/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : SADAMU ITO
ADV. : HAYTON LEE SWAIN
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
ADV. : JOEL MIRA SABÓIA
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