STF RE 61760 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pensões militares aos irmaos. Aplicação, a irma uterina, do
art. 33, V, do D. 32.389, de 9/3/53, que se refere a irmaos germanos
e consanguineos. Interpretação que atende aos fins sociais da lei.
Descabimento de recurso extraordinário e não provimento do agravo.
Ementa
Pensões militares aos irmaos. Aplicação, a irma uterina, do
art. 33, V, do D. 32.389, de 9/3/53, que se refere a irmaos germanos
e consanguineos. Interpretação que atende aos fins sociais da lei.
Descabimento de recurso extraordinário e não provimento do agravo.Decisão
Indexação
AD2522, PENSÃO MILITAR, irma
Legislação
LEG-FED DEC-032389 ANO-1953
ART-00033 INC-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
O RE-61760 FOI JULGADO POR DESPACHO.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 02.03.94, (MV ).
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/12/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
28/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-01 PP-00211 RTJ VOL-00051-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F.MATARAZZO
ADV.: ANTONIO ALEXANDRE RUEFF
RECDO.: ANTÔNIO AMORE
ADV.: MARINGILDO DO CAMARGO BRAGA
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