STF RE 61763 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - REGE-SE PELA LEI DE LUVAS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GRUPOS DE
SALAS EM EDIFICIO DE ESCRITORIOS, SENDO LOCATARIA FIRMA DE COMISSÕES
E CONSIGNAÇÕES, QUE, NO INSTRUMENTO, SE RESERVOU O DIREITO DE CESSÃO
OU SUBLOCAÇÃO A UMA FABRICA DE MAQUINAS DE COSTURA.
Ementa
LOCAÇÃO - REGE-SE PELA LEI DE LUVAS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GRUPOS DE
SALAS EM EDIFICIO DE ESCRITORIOS, SENDO LOCATARIA FIRMA DE COMISSÕES
E CONSIGNAÇÕES, QUE, NO INSTRUMENTO, SE RESERVOU O DIREITO DE CESSÃO
OU SUBLOCAÇÃO A UMA FABRICA DE MAQUINAS DE COSTURA.Decisão
Conhecido e provido sem discrepância de votos.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01235 EMENT VOL-00689-02 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO VIEIRA DE CASTRO
ADV.: EDUARDO J. VIEIRA DE CASTRO
RECDO.: WERNER GRAETZER
ADV.: ABÍLIO BITTENCOURT DE MIRANDA
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