STF RE 61772 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONSGUINATORIA
AJUIZADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA LEI
FEDERAL CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA. MATÉRIA DE FATO, A ENSEJAR
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONSGUINATORIA
AJUIZADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA LEI
FEDERAL CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA. MATÉRIA DE FATO, A ENSEJAR
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T.,e m 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-03 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CASTANHEIRA DE PAIVA
ADV.: NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA
RECDA.: SOCIEDADE DISTRIBUIDORA E MERCANTIL LTDA.
ADV.: THEMÍSTOCLES AMÉRICO CALDAS PINHO