STF RE 61775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESDE
QUE NÃO HAJA OBSTACULO JUDICIAL E A SUPERVENIENCIA DAS FERIAS NÃO
ABSORVA METADE DA DURAÇÃO DO PRAZO DE RECURSO, ESTE, QUE E CONTINUO
E PEREMPTORIO, NÃO SE SUSPENDE. EM RESULTADO CORRE E FINDA NO
RECURSO DAS FERIAS, EIS QUE A INTERRUPÇÃO CINGE-SE A DIA FERIADO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESDE
QUE NÃO HAJA OBSTACULO JUDICIAL E A SUPERVENIENCIA DAS FERIAS NÃO
ABSORVA METADE DA DURAÇÃO DO PRAZO DE RECURSO, ESTE, QUE E CONTINUO
E PEREMPTORIO, NÃO SE SUSPENDE. EM RESULTADO CORRE E FINDA NO
RECURSO DAS FERIAS, EIS QUE A INTERRUPÇÃO CINGE-SE A DIA FERIADO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER MUNIR AZAR E S/ MULHER
ADV. : JACOB G. DA SILVA
RECDO. : CITY OF SÃO PAULO IMPROVEMENTS AND FREEHOLD LAND COMPANY LIMITED
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