STF RE 61781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Causa de alçada. A fazenda Pública tem direito ao recurso voluntário juntamente com o oficial. Recurso extraordinário conhecido e provido para que seja conhecida a apelação voluntária.
Ementa
- Causa de alçada. A fazenda Pública tem direito ao recurso voluntário juntamente com o oficial. Recurso extraordinário conhecido e provido para que seja conhecida a apelação voluntária.Decisão
Pediu vista o Ministro Djaci Falcão, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Licenciado, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 13.5.69
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20.5.69.
Data do Julgamento
:
20/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-03 PP-00888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MÁRIO GONÇALVES CARNEIRO
RECDO. : SEBASTIÃO DE SOUZA NOGUEIRA
ADV. : FRNTINO GUIMARÃES JR
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