STF RE 61794 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CURSO VESTIBULAR COM GRANDE FREQUENCIA DE ALUNOS E
DEVIDAMENTE REGISTRADO E ESTABELECIMENTO DE ENSINO CUJO DESPEJO E
VEDADO PELA LEI DE INQUILINATO. O ART. 18, DA LEI N. 1.300/50, FOI
PRORROGADO PELA LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE, ATÉ O ADVENTO DA LEI 4.494,
DE 25/11/64, QUE TAMBÉM PROIBIU O DESPEJO DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. CURSO VESTIBULAR COM GRANDE FREQUENCIA DE ALUNOS E
DEVIDAMENTE REGISTRADO E ESTABELECIMENTO DE ENSINO CUJO DESPEJO E
VEDADO PELA LEI DE INQUILINATO. O ART. 18, DA LEI N. 1.300/50, FOI
PRORROGADO PELA LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE, ATÉ O ADVENTO DA LEI 4.494,
DE 25/11/64, QUE TAMBÉM PROIBIU O DESPEJO DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS
ADV.: JOSÉ GERALDO RIBEIRO BELLINO
RECDO.: CARLOS OCTÁVIO DA SILVA
ADV.: JOÃO PEDRO MULLER
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