- Professores militares dos estabelecimentos de ensino do Exército. - Gratificação de magistério instituída pelo Dl. 3.840, de 19.11.41 e Dl. 7.607, de 2.6.45. - O art. 2º da L. 2.142, de 24.12.53, que consagra regra semelhante à do art. 4º do Dl. 103, de 1937, não tem que ver com o direito à gratificação de magistério, do Dl. 3.840, e do Dl. 7.607, nem com a acumulação anteriormente permitida pelo art. 11 da L. 2.290, de 1910. O princípio da paridade de situação com os professores catedráticos e dirigentes do Colégio Pedro II, "na forma estabelecida no art. 15 da L. 488, de 15.11.1948, combinado com art. 4º do Dl. 103, de 23.12.1937", não confere, aos professores militares dos estabelecimentos de ensino do Exército, o direito de perceber, pelo exercício do magistério, vencimentos iguais aos dos professores civis, além dos "vencimentos, indenizações e demais direitos concedidos aos oficiais da ativa, do mesmo posto", o que importaria na acumulação vedada pela Constituição de 1946, arts. 185 e 182, § 5º. - Recurso extraordinário não provido.