STF RE 61810 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
Ementa
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00493 EMENT VOL-00682-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : LUCILIA FARRULLA VIEIRA DE CASTRO E OUTRA
ADV. : FERNANDO COSTA CRUZ
RECDO. : F. CÂMARA E LOPES LTDA
ADV. : PEDRO MANES
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